Data da Publicação: 04/09/2026 Visualizar Título Legislação: DECRETO 25280 DE 30 DE SETEMBRO DE 2014 Descrição Legislação: Decreto sobre obrigatoriedade de emissão da CTR para descarte de resíduo de construção civil.

Data da Publicação: 27/08/2026 Visualizar Título Legislação: COMPLEMENTO DECRETO 30.319 DE 27 DE AGOSTO DE 2021 Descrição Legislação: Complemento do Decreto 30.319 de 27 de Agosto de 2021 da tabela de valores anuais para cobrança de preço público decorrente do depósito de resíduos provenientes da construção civil.

Data da Publicação: 16/07/2026 Visualizar Título Legislação: DECRETO 27261 - 10 DE JANEIRO DE 2018 Descrição Legislação: Decretos relacionados a Resíduos de Construção Civil aplicados no Município de Jundiaí publicado na Imprensa Oficial Edição 4356 | 2ª Edição de 12 de janeiro de 2018.

Data da Publicação: 22/06/2026 Visualizar Título Legislação: DECRETO Nº 18.264 de 07/06/2001 Descrição Legislação: No uso de suas atribuições legais e face ao que dispõe a Lei no 5.592, de 09 de janeiro de 2001, constante do Processo no 4.190-7/99;

Data da Publicação: 27/08/2021 Visualizar Título Legislação: DECRETO 30319 - 27/08/2021 Descrição Legislação: TAXA MUNICIPAL DE DESCARTE DE RESÍDUO DE CONSTRUÇÃO CIVIL