Data da Publicação: 22/06/2026 Visualizar Título Legislação: DECRETO Nº 18.264 de 07/06/2001 Descrição Legislação: No uso de suas atribuições legais e face ao que dispõe a Lei no 5.592, de 09 de janeiro de 2001, constante do Processo no 4.190-7/99;